Termos e Condições de Adesão ao Serviço "Empresas à Boleia"

Os Termos e Condições de Adesão ao Serviço Empresas à Boleia ("Termos de Serviço") estipulam os termos em que é prestado o serviço e definem as regras de participação das entidades ou membros das entidades (Utilizador) que pretendam beneficiar do mesmo ("Serviço"), juntamente com os Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma Boleia.net por parte dos seus membros (https://empresas.boleia.net/termos-e-condicoes-gerais).

O Empresas à Boleia faz parte dos portais criados pela empresa Lindoweb Lda (“LINDOWEB”) com a sua plataforma Boleia.net e o registo e utilização do Serviço implica e pressupõe a aceitação pelo Utilizador dos Termos de Serviço. O registo no portal Empresas à Boleia é intransmissível, sendo a entidade titular do mesmo a única responsável pelas ações efetuadas com a sua adesão.

Ao contratar a prestação deste Serviço, o Utilizador concorda em ficar vinculado aos seguintes Termos de Serviço:

1.    A LINDOWEB reserva-se o direito de actualizar e alterar os Termos de Serviço do Empresas à Boleia e os Termos e Condições Gerais da plataforma Boleia.net periodicamente e sem aviso prévio;

2.    Qualquer recurso novo que melhore ou aperfeiçoa o Serviço actual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, é sujeito às condições estabelecidas nos Termos de Serviço;

3.    O uso continuado do Serviço por parte do Utilizador após a ocorrência de quaisquer alterações operadas pela LINDOWEB, constitui consentimento expresso para tais mudanças;

4.    O Utilizador pode rever a versão mais actual dos Termos de Serviço a qualquer momento na seguinte localização: https://empresas.boleia.net/termos-e-condicoes-do-servico-empresas-boleia ;

5.    O Utilizador compromete-se a divulgar o Serviço aos seus colaboradores para que eles tenham conhecimento do mesmo e que o possam utilizar sempre que o pretenderem.

6.    A LINDOWEB reserva-se o direito de recusar o acesso ao Serviço a certas entidades e a violação de qualquer das condições estabelecidas nos Termos de Serviço confere à LINDOWEB o direito de encerrar a conta do Utilizador infractor;

7.    Embora a LINDOWEB proíba certas condutas e conteúdos sobre o Serviço, o Utilizador entende e concorda que a LINDOWEB não pode ser responsabilizada pelo conteúdo inserido no Serviço, ainda que possa ser exposta a tais materiais; 

8.    O Serviço só pode ser usado por colaboradores com idade igual ou superior a 18 anos;

9.    Para a inscrição no Serviço, o proponente na utilização do Serviço deve indicar o nome da entidade, o seu nome completo, um endereço de correio electrónico válido e qualquer outra informação que seja solicitada pela LINDOWEB;

10.    O Utilizador é inteiramente responsável por manter a segurança da sua conta e senha pessoal/individual/ privada. A LINDOWEB não pode e não será responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do utilizador ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança;

11.    Um Utilizador só pode ter uma única conta para dar o acesso aos seus colaboradores;

12.    O Utilizador não pode usar o Serviço para quaisquer fins ilegais/ilícitos, fraudulentos ou não autorizados. O utilizador não pode, no uso do Serviço, violar qualquer lei de qualquer jurisdição (incluindo, mas não se limitando a direitos autorais).

13.    O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível".

14.    A LINDOWEB utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas necessários para executar o site.

15.    O Utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, ou revender qualquer parte do portal, uso do portal, ou o acesso ao Serviço sem a permissão expressa por escrito pela LINDOWEB sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

16.    O Serviço é prestado em linha, pelo que a LINDOWEB não se responsabiliza por qualquer falha de conectividade e inerente impossibilidade na sua utilização.

17.    O Utilizador deve adoptar medidas preventivas e dotar-se de garantias de segurança, de forma a deve transmitir qualquer vírus ou worms ou qualquer código de natureza destrutiva.

18.    A LINDOWEB não garante que (i) o Serviço irá satisfazer suas necessidades específicas, (ii) o Serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros, (iii) os resultados que podem ser obtidos com a utilização do Serviço serão exactos ou confiáveis, (iv) a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos pelo Utilizador através do Serviço irá satisfazer suas expectativas, e (v) quaisquer erros no serviço serão corrigidos.

19.    O Utilizador expressamente entende e concorda que LINDOWEB não será responsável por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes; boa-fé; uso; dados ou outras perdas intangíveis (mesmo se a LINDOWEB tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes: (i) a utilização ou a incapacidade de utilizar o serviço, (ii) o custo de aquisição de bens e serviços de substituição resultante de quaisquer bens, dados, informações ou serviços adquiridos ou obtidos ou mensagens recebidas ou operações contratadas ou através do serviço, (iii) acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados, (iv) declarações ou condutas de terceiros sobre o Serviço; (v) ou qualquer outro questões relativas ao Serviço.

20.    Dúvidas e questões sobre os Termos de Serviço devem ser enviadas para contato@boleia.net.

 

Termos de Pagamento, Reembolso, Upgrade e Downgrade

1.    O pagamento do Serviço (para os planos pagos) será efectuado preferencialmente através de transferência bancária, cartão de crédito, conta Paypal ou referência Multibanco.

2.    Se o Utilizador solicitar o acesso ao Serviço com base num plano pago e não proceder ao cancelamento da conta, o acesso ao Serviço continuará disponível para os seus colaboradores e será facturado ao Utilizador.

3.    Se o Utilizador beneficiando do plano gratuito solicitar um Upgrade do Serviço, o plano gratuito terminará imediatamente e passará a obter as vantagens do plano pago escolhido.

4.    O Serviço é cobrado antecipadamente, consoante a periodicidade contratada ou plano pré-pago e não é, em qualquer dos casos, reembolsável. Não haverá reembolso ou créditos por meses parciais de Serviço, restituições de upgrade/downgrade, ou reembolsos por meses não utilizados com conta aberta. Com base no princípio da igualdade não serão consideradas quaisquer excepções.

5.    O Utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, impostos ou obrigações fiscais, tributárias e direito pela utilização do Serviço.

6.    No preço acordado não se incluem quaisquer taxas, impostos ou obrigações impostas pelas autoridades fiscais.

7.    Se o Utilizador efectuar ou pretender upgrade ou downgrade num plano pago, o pagamento desse serviço será imediata e automaticamente exigível, vencendo-se no período de facturação imediatamente posterior, e poderá ser cobrado pela LINDOWEB através de transferência bancária, cartão de crédito ou outro meio de pagamento aceite, nomeadamente MultiBanco, caso o Utilizador o tenha fornecido na data de contratação do serviço ou durante a execução deste.

 

Anulação e Rescisão

1.    O Utilizador é o único responsável pelo cancelamento adequado da sua conta. O cancelamento pode ser efectuado a qualquer momento após comunicação com o seu gestor de conta ou a equipa da LINDOWEB.

2.    Antes do cancelamento do Serviço pelo Utilizador, os seus colaboradores serão informados que não poderão aceder novamente ao Serviço e que os seus conteúdos (nomeadamente os seus anúncios) serão despublicados.

3.    No caso dos planos pagos, se o cancelamento do Serviço ocorrer antes do final do mês cujo pagamento já tenha sido efectuado, o cancelamento terá efeito imediato e o serviço desse mês não será cobrado novamente.

4.    A LINDOWEB, a seu exclusivo critério, tem o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer utilizador e recusar todo e qualquer uso do Serviço, actual ou futuro, ou qualquer outro serviço fornecido pela LINDOWEB, por qualquer motivo, a qualquer momento. O fecho do Serviço importa a desactivação e/ou a supressão da Conta do utilizador ou ainda impedir o Utilizador e os seus colaboradores de aceder à sua Conta. A LINDOWEB reserva-se o direito de recusar a prestação do Serviço a qualquer pessoa singular ou colectiva por qualquer motivo, a qualquer momento.

 

Modificações ao Serviço e Preços

1.    A LINDOWEB reserva-se o direito, de a qualquer momento, e periodicamente, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) sem aviso prévio ou com aviso prévio de 30 (trinta) dias consecutivos no caso de se tratar de descontinuidade permanente.

2.    A LINDOWEB poderá descontinuar o Serviço ou parte dele, sempre que detecte a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O Utilizador expressamente aceita que a LINDOWEB lhe forneça automaticamente tais correções como parte do Serviço e eventuais quebras às mesmas inerentes.

3.    Como parte do Serviço, a LINDOWEB poderá ainda proceder a descontinuidades temporárias e modificações no Serviço, decorrentes de correções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e beneficio para o Utilizador e os seus colaboradores. A LINDOWEB não será responsável para com o Utilizador nem quaisquer terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou advir de uma cessação ou suspensão da conta e/ou acesso do Utilizador ao Serviço.

4.    Os preços de todos os Serviços, incluindo mas não limitados a assinatura mensal ou anual para os planos pagos, estão sujeitas a alterações mediante aviso prévio de 30 dias. Esse aviso pode ser fornecido a qualquer momento através da publicação das alterações no portal https://empresas.boleia.net.

5.    O Utilizador e os seus colaboradores não poderão responsabilizar de modo contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma a LINDOWEB por qualquer modificação ou alteração dos preços, suspensão ou encerramento do Serviço.

 

Direitos de autor e propriedade de conteúdo

1.    Todos os direitos do Serviço são reservados à LINDOWEB. O Utilizador aceita que o Serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.

2.    O Utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do Site, Serviço ou Conta, ou elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito da LINDOWEB, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

3.    A LINDOWEB não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre o material e conteúdo, materiais e perfil que o Utilizador e os seus colaboradores inserem no Serviço.

 

Política de Privacidade

1.    A LINDOWEB enquanto prestadora do serviço garante ao Utilizador total privacidade, confidencialidade e segurança dos dados introduzidos na sua conta, incluindo os seus dados pessoais, bem como os dados relativos aos seus parceiros comerciais. Não obstante, a LINDOWEB não poderá ser responsabilizada por actos de terceiros.

2.    A base de dados da conta do Utilizador garante a total confidencialidade dos dados.

3.    Após adesão ao Serviço, a LINDOWEB solicita ao Utilizador os seus dados pessoais para estrito uso comercial, nomeadamente para facturação, contacto ou efeitos estatísticos.

4.    Em caso algum os dados pessoais do Utilizador são divulgados ou fornecidos a terceiros, sem o consentimento expresso do Utilizador, excepto se o Utilizador violar os Termos de Serviço. Neste caso os dados pessoais do Utilizador poderão ser utilizados para efeitos de responsabilidade civil, contra-ordenacional ou criminal.

5.    O Utilizador autoriza a LINDOWEB a utilizar os seus dados para enviar informação quanto a novos serviços e actualização de serviços existentes.

6.    A LINDOWEB fornecerá os dados da conta do utilizador caso seja notificada ou intimada judicialmente para esse feito.

7.    Em qualquer momento o Utilizador poderá actualizar ou mudar os seus dados pessoais.

8.    A LINDOWEB reserva-se o direito de a qualquer momento alterar as presentes cláusulas referentes à política de privacidade do serviço. 

9.    As presentes condições visam garantir ao Utilizador um aproveitamento seguro e eficaz do serviço fornecido pela LINDOWEB.

10.    Quaisquer dúvidas e questões relativas à presente politica de privacidade podem ser enviadas para o apoio em contato@boleia.net.